A tese do poder compensatório no mercado de saúde suplementar ausência de critérios coesos de análise e conseqüências jurídicas
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Abstract
O presente trabalho tem como tema a falta de coesão dos critérios de julgamento pelo CADE das práticas de coordenação de conduta horizontal de forma compensatória no mercado de saúde suplementar e as suas conseqüências jurídicas. Procurar-se-á demonstrar, pelas decisões recentemente proferidas pelo CADE, que o aparato regulatório está desguarnecido de regras de análise dessa prática, a ensejar a profusão de decisões divergentes e inaptas a produzir o ótimo concorrencial. A Tese do Poder Compensatório foi a alternativa entendida pelas autoridades internacionais como hábil a demonstrar eventuais benefícios decorrentes de uma coordenação horizontal e tem-se demonstrado a mais apta para a busca da maximização do bem-estar
social. A conclusão do presente trabalho aponta para a necessidade de sistematizar a praxis das autoridades de defesa da concorrência no sentido de formular parâmetros eficazes para ações antitruste e garantir sua integração com outros instrumentos da política industrial.
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