A multa administrativa antitruste e a sua natureza de confisco pessoal
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Abstract
Defendemos a tese da regulação única e exclusiva de um direito administrativo sancionador nos casos de cartéis, vez que devemos evitar ao máximo a interferência penal no âmbito econô mico, recorrendo-se a um subsistema legal, mais célere e menos burocrático com plenas condições de cumprir as funções almejadas pelo uso da esfera penal, revalorizando os agentes do Estado e, por via de conseqüência, toda a sociedade, evitando a constante negação dos postulados normativos de raiz constitucional.
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