Concorrência como tema constitucional política de estado e de Governo e o Estado como agente normativo e regulado

Abstract

A Constituição do Império e a Constituiçã o republicana de 1891 não trataram do tema do mercado concorrencial. Pode-se dizer que a concorrência, por ser um fato econô mico de regras pró prias, era, naquele tempo, um jogo que dispensava a disciplina jurídica, a qual só podia exercer-se externamente, jamais quanto à estrutura do jogo Isto caracterizou seguramente as primeiras expressõ es do Estado de Direito, que sucumbia às forças de mercado como naturais e incoercíveis.