A urgência do aparato regulatório no Estado Brasileiro
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Resumo
O processo de privatização das concessionárias de serviço público impõe urgente implantação de efetivo aparato regulatório. Definir adequados modelos organizacionais, destacar os segmentos competitivos e estabelecer contratos regulatórios são metas fundamentais a serem atingidas. Assim, as agências deverão estar operando autonomamente e o mais breve possível para que se possam sentir os efeitos benéficos das transferências. O trabalho procura destacar pontos de relevância técnica fundamental às políticas a serem implementadas pelas agências. Outrossim, alerta para as dificuldades encontradas pelo órgão regulador em firmar-se como entidade fiscalizadora maior, capaz de proteger os investidores, beneficiar os consumidores finais e garantir ambiente adequado para ampliação e modernização dos serviços de infraestrutura.
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