Resolução n. 15, de 19 de Agosto de 1998
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Publicado:
mai. 6, 2025
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Resumo
DISCIPLINA AS FORMALIDADES E OS PROCEDIMENTOS NO CADE, RELATIVOS AOS ATOS DE QUE TRATA O ARTIGO 54 DA
LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994.
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Como Citar
CADE, C. A. D. D. E. (2025). Resolução n. 15, de 19 de Agosto de 1998. Revista Do IBRAC, 5(10), 143–168. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1018
Edição
Seção
Legislação
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