Publicado: 06-05-2025 21:22

Edição completa

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Prefácio

Revista do IBRAC

Pedro Dutra, José Carlos Busto

1-4

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Doutrina

Regulação na forma da lei

Pedro Dutra

5-6

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Roteiro do processo penal-econômico na legislação de concorrência

José Inácio Gonzaga Franceschini

7-68

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Jurisprudência

Ato de Concentração nº 188/97

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

71-86

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Ato de Concentração nº 22/95

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

87-108

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Ato de Concentração n.32/94

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

109-118

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Legislação

Discurso do secretário de direito econômico, Ruy Coutinho do Nascimento, por ocasião da assinatura da portaria n. 753, que aprovou o regulamento de apuração de práticas restritivas da concorrência no âmbito da SDE, em 29 de Outubro de 1998

Secretária de Direito Econômico

121-124

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Portaria MJ n. 753

regulamento das competências da secretaria de direito econômico nos procedimentos de apuração de práticas restritivas da concorrência

Secretária de Direito Econômico

125-142

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Resolução n. 15, de 19 de Agosto de 1998

Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

143-168

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Índice das Publicadas

Relação de matérias publicadas na Revista do IBRAC

Revista do IBRAC

169-181