Roteiro do processo penal-econômico na legislação de concorrência
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Resumen
Todas as leis, indiferentemente, em tese buscam o bem comum, sendo, portanto, de interesse geral. O Direito cria, assim, andamentos e deveres, que sanciona como garantia de autoridade. As sanções visam, sobretudo, pela ameaça de sua cominação, a permanência da ordem jurídica.
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