Discurso do secretário de direito econômico, Ruy Coutinho do Nascimento, por ocasião da assinatura da portaria n. 753, que aprovou o regulamento de apuração de práticas restritivas da concorrência no âmbito da SDE, em 29 de Outubro de 1998

Resumo

A necessidade de que fossem sistematizados os procedimentos de apuração de práticas restritivas da concorrência de há muito vinha sendo sentida pelos técnicos da Secretaria de Direito Econômico, pelas partes nelas envolvidas e por seus advogados. Reconhecia-se a falta de diretrizes que orientassem os aplicadores da Lei n.º 8.884/94, de sorte a realizarem apuração mais rigorosa e eficiente das condutas imputadas aos agentes econômicos, sem no entanto, se descurar do devido processo legal e do amplo direito de defesa.