As medidas preventivas no art. 52 da lei 8.884/94

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Publicado: jun 30, 2025

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Luis Fernando Schuartz

Resumen

As medidas preventivas estão previstas no artigo 52 da Lei 8.884/94, que define os órgãos competentes para adotá-la (Secretário da SDE ou o Conselheiro-Relator do CADE, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Geral do CADE), bem como os seus requisitos essenciais.

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Detalles del artículo

Cómo citar
Schuartz, L. F. (2025). As medidas preventivas no art. 52 da lei 8.884/94. Revista Do IBRAC, 3(5), 107–116. Recuperado a partir de https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1276
Número
Vol. 3 Núm. 5 (1996)
Sección
Artigos para Revista do IBRAC
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Biografía del autor/a

Luis Fernando Schuartz

Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade de Frankfurt am Main. É também consultor jurídico da Advocacia José Del Chiaro