O Papel do CADE em face da desestatização

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Antonio Fonseca

Resumen

No período de 1991 a 1996, o Governo Federal privatizou cerca de 16 empresas, que atuam em setores vitais da economia nacional. 15 Enquanto retrai a participação do Estado na atividade econômica, o programa de desestatização, dentre outras conseqüências, abre oportunidades de investimentos privados tão caros à economia, mas pode concentrar nas mãos de particulares ativos transferidos do
Estado, com os riscos de danos à concorrência.

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Detalles del artículo

Cómo citar
Fonseca, A. (2025). O Papel do CADE em face da desestatização. Revista Do IBRAC, 4(2), 31–46. Recuperado a partir de https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1195
Sección
Doutrina
Biografía del autor/a

Antonio Fonseca

Mestre e doutor em Direito, Procurador regional da República e advogado licenciado, conselheiro do CADE