Legislação da defesa da concorrência em Portugal

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Publicado: jun. 1, 2025
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Azeem R. Bangy

Resumen

É no ano de 1983, que surge em Portugal a primeira lei da defesa da concorrência a qual visava exclusivamente as práticas comportamentais, quer as colusivas quer as abusivas. Era o DL 422/83, de 3 de Dezembro.

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Cómo citar
Bangy, A. R. (2025). Legislação da defesa da concorrência em Portugal. Revista Do IBRAC, 4(6), 43–58. Recuperado a partir de https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1137
Número
Vol. 4 Núm. 6 (1997): III Seminário Internacional de Direito da Concorrência - Competition policy and economic reform
Sección
Artigos para Revista do IBRAC
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Biografía del autor/a

Azeem R. Bangy

Subdirector-Geral do Comércio e da Concorrência