Legislação da defesa da concorrência em Portugal
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Published:
Jun 1, 2025
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Abstract
É no ano de 1983, que surge em Portugal a primeira lei da defesa da concorrência a qual visava exclusivamente as práticas comportamentais, quer as colusivas quer as abusivas. Era o DL 422/83, de 3 de Dezembro.
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Bangy, A. R. (2025). Legislação da defesa da concorrência em Portugal. Revista Do IBRAC, 4(6), 43–58. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1137
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Artigos para Revista do IBRAC
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