Restrição à concorrência, autorização legal e seus limites. Lei n. 8.884, de 1994, e lei n. 6.729, 1.979 (“lei ferrari”)
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Publicado:
abr. 7, 2025
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Resumen
O contrato de concessão celebrado entre um fabricante de veículos automotores terrestres e seus distribuidores determina que estes desenvolverão suas atividades com exclusividade, não podendo comercializar veículos fabricados por outras montadoras.
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Cómo citar
Grau, E. R., & Forgioni, P. A. (2025). Restrição à concorrência, autorização legal e seus limites. Lei n. 8.884, de 1994, e lei n. 6.729, 1.979 (“lei ferrari”). Revista Do IBRAC, 6(1), 5–28. Recuperado a partir de https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1004
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Doutrina
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