Restrição à concorrência, autorização legal e seus limites. Lei n. 8.884, de 1994, e lei n. 6.729, 1.979 (“lei ferrari”)

Abstract

O contrato de concessão celebrado entre um fabricante de veículos automotores terrestres e seus distribuidores determina que estes desenvolverão suas atividades com exclusividade, não podendo comercializar veículos fabricados por outras montadoras.