Infração à ordem econômica preço predatório

Abstract

De acordo com o texto do artigo 20 da Lei 8884, de 11 de junho de 1994, constitui infração à ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou que possam produzir os seguintes efeito.  lesão à livre concorrência ou à livre iniciativa; • domínio de mercado relevante de bens ou serviços, desde que esse domínio não seja fundado na maior eficiência do agente econômico, em relação a seus competidores; • aumento arbitrário de lucros; • exercício abusivo de posição dominante.