Remessa ex ofício na representação n. 83/91 MEFP x ABIGRAF Associação Brasileira da Indústria Gráfica

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Ministério da Economia

Abstract

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO FONSECA REPTE.: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP
REPDA.: ABIGRAF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA
PROC.: ADVOGADOS JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA E ÁIDA S. B. VARELA

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How to Cite
Ministério da Economia. (2025). Remessa ex ofício na representação n. 83/91: MEFP x ABIGRAF Associação Brasileira da Indústria Gráfica. Revista Do IBRAC, 4(2), 63–70. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1197
Section
Jurisprudência