Denunciação de Práticas Anticompetitivas ganhos privados e custos públicos
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Abstract
Em artigo recente, (MATTOS, César,. O Compromisso de Cessação de Práticas Anticompetitivas no CADE: uma Abordagem de Teoria dos Jogos, Águas de Lindóia, ANPEC, 1996.) o autor analisa, sob o prisma da teoria dos jogos, os potenciais incentivos à conduta anticompetitiva decorrentes do Compromisso de Cessação de Prática (CCP). O modelo, desenvolvido de maneira objetiva e competente pelo autor, permitiu-lhe concluir que “[caso o CCP se torne prática recorrente, o mesmo poderá gerar um forte incentivo à infração “ex-ante”. O CCP seria visto como uma perspectiva de perdão que torna lucrativa a prática infratora.”
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