Portaria MJ n. 753 regulamento das competências da secretaria de direito econômico nos procedimentos de apuração de práticas restritivas da concorrência

Abstract

Art. 1.º Os procedimentos administrativos compreendem todos os atos praticados ou determinados pelas autoridades da Secretaria de Direito Econômico SDE - do Ministério da Justiça, em razão das competências atribuídas pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, especialmente do disposto nos artigos 14, 30, 31,32, 33, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 e tendentes à identificação de infrações contra a ordem econômica e a livre concorrência.