Voto do Conselheiro Relator

Resumo

Processo administrativo. Requerimento de produção de prova. Indeferimento. Inocorrência de cerceamento de prova. Não impugnação de prova existente nos autos. Questão de direito e de fato, com elementos de decidir já existentes nos autos. Precedentes judiciais. Conduta discriminatória. Recusa em contratar sinal aberto de televisão. Direito de acesso. “essential Facility” denúncia de abuso de posição dominante. Lei nº 8.884/94 art. 20 incisos i,ii e iv, art. 21 incisos v, vi e xiii. Lei Nº 9.742/97. Lei nº 8.977/95. Procedência da denúncia. Suspensão da prática discriminatória. Multa por infração à Lei da concorrência. Concessão de medida preventiva: Acesso imediato e imediata abertura de negociação.