Publicado: 20-02-2025 07:24

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Prefácio

Revista do IBRAC

Carlos Eduardo Monte Alegre Toro, José Carlos Busto

1-2

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IBRAC

Processo Administrativo n. 53500.000359/99

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica - CADE

3-4

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Parecer da procuradoria do CADE

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica - CADE

5-8

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Relatório do Conselheiro Relator

Ministério da Justiça

9-28

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Voto do Conselheiro Relator

Ministério da Justiça

29-84

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Voto de vista da Conselheira Hebe Romano Machado

Ministério da Justiça

85-130

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Voto vogal do Conselheiro Thompson Andrade

Ministério da Justiça

131-138

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Voto vogal do Conselheiro Afonso Arinos De Mello Franco Neto

Ministério da Justiça

139-150

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Voto de vista do Conselheiro Celso Campilongo

Ministério da Justiça

151-166

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Agência Nacional de Telecomunicações

Informe n. 110, de 11.08.1999

Ministério da Justiça

167-210

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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

análise n. 002/2000-GCAV

Ministério da Justiça

211-236

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Relação de matérias publicadas na Revista do IBRAC

Revista do IBRAC

237-248

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