CUI BONO? Perspectivas acerca do veto da obrigação de arbitragem compulsória na lei 14.470/2022
Barra lateral de artigos
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O presente trabalho busca analisar as razões apresentadas para o veto à dispositivo presente no Projeto de Lei nº 283/2016, que originou a Lei nº 14.470/2022, que tinha por objetivo tornar compulsória a submissão do compromissário de um Termo de Compromisso de Cessação – TCC à arbitragem em casos de ação para reparação de prejuízos à ordem econômica. Os autores, a partir da revisão bibliográfica em relação ao tema de compulsoriedade de submissão de litígios à arbitragem, verificaram que embora o veto ao artigo tenha sido assertivo para a preservação do instituto da arbitragem concorrencial, as justificativas presentadas, à época, não eram razoáveis, bem como resultariam em prejuízos ao instituto.
Downloads
Detalhes do artigo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Referências
ABBOUD, Georges. Direito Constitucional Pós-moderno. 2.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024.
ALMEIDA, José Gabriel Assis de. A arbitragem e o direito da concorrência. In: FERRAZ, Rafaella; MUNIZ, Joaquim de Paiva (coords.). Arbitragem Doméstica e Internacional: Estudos em Homenagem ao Prof. Theóphilo de Azeredo Santos. 1.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
AREND, Andréia Propp. A análise econômico-jurídica da arbitragem expedita. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito da Empresa e dos Negócios) – Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo, Porto Alegre, 2018. Disponível em: file:///C:/Users/Samsung/Downloads/Andr%C3%A9ia%20Propp%20Arend.pdf. Acesso em: 10 abr. 2022.
ATHAYDE, Amanda; TREVIZO, Carolina Pagotto. Se, quando e como aplicar a lei nº 14.470/2022 nas ações reparatórias por danos concorrenciais? Uma análise sobre a aplicabilidade no tempo das normas de direito material e processual. Revista de Defesa da Concorrência, Brasília, v. 11, n. 2, p. 172-191, 2023. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/issue/view/52/83. Acesso em: 10 abr. 2022.
BAGNOLI, Vicente. Direito Econômico e Concorrencial. 9.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
BAGNOLI, Vicente; FERRANTE, Douglas Telpis. A arbitrabilidade do direito concorrencial: uma interface entre a defesa da concorrência e os métodos alternativos de resolução de litígios. Revista do IBRAC, [s. l.], n. 1, 2020. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/91/85. Acesso em: 10 abr. 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Ato de Concentração nº 08700.000344/2014-47. Relatora: Ana Frazão. Julgado em: 10 dez. 2014. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?KOXi3eEqJC73dCc3G_MH5w73G76ivtXYDDG65Jr7vK4fhNNdRnnFDgAfJTIfRn8_ywCudV1gCNGrQiNgXFAcnQLOx1zSd5Ar7d64C_WYx8-DLg3Asdb_5X6gWUEG46fh. Acesso em: 10 fev. 2022.
BRASIL. Ministério da Justiça. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Guia: Termo de Compromisso de Cessação para casos de cartel. Brasília-DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), set. 2017. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/guia-tccatualizado-11-09-17.pdf. Acesso em: 10 abr. 2022.
CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo: um Comentário à Lei 9.307/96. 4.ª ed. São Paulo: Atlas, 2023.
CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo: um Comentário à Lei 9.307/96. 3.ª ed. São Paulo: Atlas, 2009.
COASE, Ronald H. The Nature of the Firm. Economica, New Jersey, v. 4, n. 16, p. 386-405, nov. 1937. Disponível em: https://pt.scribd.com/document/341564476/The-Nature-of-the-Firm-Ronald-Coase. Acesso em: 9 abr. 2024.
CRISTOFARO, Pedro Paulo Salles; NEY, Rafael de Moura Rangel. Possibilidade de Aplicação das Normas de Direito Antitruste pelo Juízo Arbitral. In: ALMEIDA, Ricardo Ramalho (coord.). Arbitragem Interna e Internacional – Questões de Doutrina e da Prática. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Direito da concorrência e enforcement privado na legislação brasileira. Revista de Defesa da Concorrência, v. 1, n. 2, p. 11-31, nov. 2013. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/75/68. Acesso em: 10 abr. 2022.
FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves; ROCHA, Matheus Lins; FERREIRA, Débora Cristina Fernandes Ananias Alves. Lei de Arbitragem Comentada. 3.ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023.
FIEDLER, Arthur Müller. A eficiência da convenção de cláusulas arbitrais escalonadas na solução de conflitos empresariais: um estudo no âmbito das câmaras de mediação e arbitragem brasileiras. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito da Empresa e dos Negócios) – Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo, Porto Alegre, 2018. Disponível em: file:///C:/Users/Samsung/Downloads/Arthur%20M%C3%BCller%20Fiedler.pdf. Acesso em: 10 abr. 2022.
FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Lei de Proteção da Concorrência: Comentários à Lei Antitruste. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
FRANCESCHINI, José Inácio Gonzaga; BAGNOLI, Vicente; CARVALHOSA, Modesto (coord.). Tratado de Direito Empresarial – Direito Concorrencial – Volume VII. 2.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
GRAU, Eros Roberto. Da arbitrabilidade de litígios envolvendo sociedades de economia mista e da interpretação de cláusula compromissória. Revista de Direito Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitragem, v. 5, n. 18, p. 395-405, out./dez. 2002.
HANOTIAU, Bernard. Complex Arbitrations: Multiparty, Multicontract, Multi-issue. 2.ª ed. International Arbitration Law Library Series – Volume 14. Kluwer Law International, 2020.
MACEDO, Alexandre Cordeiro. Restrições Verticais no Direito Antitruste Brasileiro à Luz da Análise Econômica do Direito. 2014. Dissertação (Mestrado em Direito, Constituição e Sociedade) – Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Brasília-DF, 2014. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br/bitstream/123456789/1674/1/Disserta%C3%A7%C3%A3o_Alexandre%20Cordeiro%20Macedo.pdf. Acesso em: 9 abr. 2023.
MAGALHÃES JÚNIOR, Danilo Brum de. Arbitragem e direito antitruste: os limites da arbitrabilidade objetiva da matéria concorrencial. In: MARINONI, Luiz Guilherme; LEITÃO, Cristina Bichels (coords.). Arbitragem e Direito Processual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 753-780.
MAGALHÃES JÚNIOR, Danilo Brum de. Arbitragem e Direito Concorrencial no Brasil. 1.ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2023.
NANI, Ana Paula Ribeiro; TIMM, Luciano Benetti. Arbitragem vs. Judiciário: uma análise econômica e econômica-comportamental. Economic Analysis of Law Review, Universidade Católica de Brasília, v. 13, n. 3, p. 14-31, out./dez. 2023. Disponível em: file:///C:/Users/Samsung/Downloads/13474-Article%20Text-66519-1-10-20230627.pdf. Acesso em: 9 abr. 2023.
PARENTE, Eduardo de Albuquerque. Processo Arbitral e Sistema. São Paulo: Atlas, 2012.
PILGER, Márcia Ester Castro. Da arbitragem como ferramenta de gestão nas empresas do Rio Grande do Sul. 2013. Dissertação (Mestrado em Direito da Empresa e dos Negócios) – Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo, Porto Alegre, 2013. Disponível em: https://repositorio.jesuita.org.br/bitstream/handle/UNISINOS/3321/M%C3%A1rcia%20Ester%20Castro%20Pilger.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 10 abr. 2022.
PRADO, Maria da Graça Ferraz de Almeida. A Economia da Arbitragem: Uma análise dos impactos sobre contratos e políticas de desenvolvimento. 1.ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
RODRIGUES, Flávia Benzatti Tremura Polli. Contumácia e revelia na arbitragem. Revista Brasileira de Arbitragem, ano XI, n. 42, p. 15-34, abr./jun. 2014. Disponível em: https://www.kasznarleonardos.com/wp-content/anexos/revista-brasileira-dearbitragem_artigo-flavia-tremura.pdf. Acesso em: 10 abr. 2022.
SENADO NOTÍCIAS. Sancionada lei que dobra indenização a ser paga por cartéis. Agência Senado, 17 nov. 2022. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/11/17/sancionada-lei-que-dobra-indenizacao-a-ser-paga-por-carteis. Acesso em: 9 abr. 2024.
SIQUEIRA, Mariana de. Interesse público no direito administrativo brasileiro: da construção da moldura à composição da pintura. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
TIMM, Luciano Benetti. Afinal, o que é eficiente na arbitragem? JOTA, 14 mar. 2023. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-da-abde/afinal-o-que-e-eficiente-na-arbitragem-14032023. Acesso em: 9 abr. 2024.
TIMM, Luciano Benetti; GUANDALINI, Bruno; RICHTER, Marcelo de Souza. Reflexões sobre uma análise econômica da ideia de arbitragem no Brasil. In: CARMONA, Carlos Alberto; LEMES, Selma Ferreira; MARTINS, Pedro Batista. 20 Anos da Lei de Arbitragem – Homenagem a Petrônio R. Muniz. São Paulo: Atlas, 2017.
TIMM, Luciano Benetti; JOBIM, Eduardo. A arbitragem, os contratos empresariais e a interpretação econômica do direito. Direito & Justiça, v. 33, n. 1, p. 80-97, jun. 2007. Disponível em: file:///C:/Users/Samsung/Downloads/admin,+DirJus+1-07+p80-97+on.pdf. Acesso em: 10 abr. 2022.
TIMM, Luciano Benetti; MAGALHÃES JÚNIOR, Danilo Brum; CAOVILLA, R. V. Arbitragem e direito antitruste: notas sobre a arbitrabilidade objetiva de disputas que envolvam o direito antitruste. In: RODAS, João Grandino Rodas (coord.). Direito Concorrencial: Avanços e Perspectivas. 2.ª ed. Curitiba: Editora Prismas, 2018. (Coleção Biblioteca de Direito e Economia, Vol. 5, Livro 1), p. 203-227.
TRABUCO, Cláudia; GOUVEIA, Mariana França. A arbitrabilidade das questões de concorrência no direito português: the meeting of two black arts. In: DUARTE, Rui Pinto et al. Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida - Volume I. Coimbra: Almedina, 2011, p. 445.
UNITED STATES. Department of Justice. Justice Department Sues to Block Novelis's Acquisition of Aleris, 4 sep. 2019. Available at: https://www.justice.gov/opa/pr/justice-department-sues-block-noveliss-acquisition-aleris-1#:~:text=The%20Department%20of%20Justice%20filed,as%20aluminum%20auto%2body%20sheet. Access in: 18 abr. 2024.
VILANOVA, Polyanna; MUNIZ, Henrique. The meeting of two black arts: Cade e a utilização da arbitragem. Consultor Jurídico, 15 ago. 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-ago-15/defesa-concorrencia-interfaces-entre-arbitragem-direito-concorrencia-brasil/. Acesso em: 9 abr. 2024.