Cui bono? Perspectives on the veto of the compulsory arbitration obligation in law 14.470/2022
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Abstract
The present paper aims to analyze the reasoning for the veto of an article on the Bill of Law nº 283/2016, which resulted in Law nº 14.470. Such an article makes compulsory the submission of a signatory of a “Termo de Compromisso de Cessação TCC” to arbitral proceedings in cases of actions to repair damages to the economic order. The authors, based on a bibliographical review regarding compulsory arbitration, verified that even though the veto was assertive to the preservation of the arbitration as a method of dispute resolution, the reasoning provided was not reasonable, as well as could endanger its usage on antitrust matters.
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