Análise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do CADE elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011
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Resumo
O presente artigo examina a vedação do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Objetivou-se promover uma investigação sobre os julgados do Tribunal nos quais houve discussão específica no tema a partir da vigência da Lei 12.529/2011. O artigo inicia apresentando as categorias dogmáticas para a configuração do bis in idem e, em momento posterior, passa a expor e discutir os elementos das decisões prolatadas nos nove julgados encontrados
a partir do recorte proposto, esclarecendo os seus fundamentos. Concluiu-se pela ausência de consolidação da jurisprudência do Cade no tema, abrindo discussões acadêmicas e práticas sobre a aplicação do enforcement antitruste. Como arremate, o artigo apresenta com uma proposta de aperfeiçoamento institucional no tema.
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Referências
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