Análise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do CADE elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011
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Resumen
O presente artigo examina a vedação do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Objetivou-se promover uma investigação sobre os julgados do Tribunal nos quais houve discussão específica no tema a partir da vigência da Lei 12.529/2011. O artigo inicia apresentando as categorias dogmáticas para a configuração do bis in idem e, em momento posterior, passa a expor e discutir os elementos das decisões prolatadas nos nove julgados encontrados
a partir do recorte proposto, esclarecendo os seus fundamentos. Concluiu-se pela ausência de consolidação da jurisprudência do Cade no tema, abrindo discussões acadêmicas e práticas sobre a aplicação do enforcement antitruste. Como arremate, o artigo apresenta com uma proposta de aperfeiçoamento institucional no tema.
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BRASIL. Ministério da Justiça. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Processo Administrativo n° 08012.000778/2011-52. Representada: MC 3 Vídeo Produções Ltda. Relator: Conselheiro Márcio de Oliveira. Julgado em: 08/06/2016.
BRASIL. Ministério da Justiça. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Processo Administrativo n° 08012.011881/2007-41. Companhia de Gás de São Paulo (Comgás) x Petróleo Brasileiro S.A., White Martins Gases Industriais Ltda. e GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás Ltda. Relator: Conselheiro-Relator Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo. Julgado em: 08/12/2016.
BRASIL. Ministério da Justiça. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Embargos de Declaração no Processo Administrativo n° 08012.011142/2006-79. Embargantes: Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Concretagem e outros. Relatora para os embargos: Conselheira Ana Frazão. Julgado em: 08/08/2015.
BRASIL. Ministério da Justiça. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Processo Administrativo nº 08012.010208/2005-22. Empresa de Cimentos Liz S.A x Intercement Brasil S/A. Relator: Conselheira Ana Frazão. Julgado em: 24/06/2015.
BRASIL. Ministério da Justiça. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Processo Administrativo nº 08012.002568/2005-51. Representadas: SEAE x Liquigás Distribuidora S/A e outras. Relator: Conselheiro Márcio de Oliveira Júnior. Julgado em: 07/12/2016.
BRASIL. Ministério da Justiça. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11. Representadas: Mitsubishi, Elpida e Srs. Kiyotaka Shiromoto, Hiroyuki Ito e Yuji Anzai. Relator: Conselheiro Márcio de Oliveira Júnior. Julgado em: 23/11/2016.
BRASIL. Ministério da Justiça. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Processo Administrativo nº 08012.008855/2003-11. Representadas: Intercement Brasil S.A. e outras. Relator: Conselheiro Paulo Burnier da Silveira. Julgado em: 07/12/2016.
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