Sham litigation e abuso de direitos de propriedade industrial

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Publicado: nov. 5, 2023

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Marcel Medon Santos
Venicio Branquinho Pereira Filho

Resumen

Este artigo aborda dois tipos de abuso de direito que têm sido suscitados em casos sob investigação ou levados a julgamento perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e autoridades de defesa da concorrência no exterior: o abuso de direito de petição aos Poderes Públicos (ou sham litigation) e o abuso de direitos de propriedade industrial. Em alguns casos, inclusive, a primeira modalidade de abuso mencionada é utilizada para viabilizar a segunda.

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Cómo citar
Medon Santos, M., & Branquinho Pereira Filho, V. (2023). Sham litigation e abuso de direitos de propriedade industrial. Revista Do IBRAC, 24(1), 137–173. Recuperado a partir de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/96
Número
Vol. 24 Núm. 1 (2018)
Sección
Artigos para Revista do IBRAC
Biografía del autor/a

Marcel Medon Santos

Graduado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito da Concorrência pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP). Atuou na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ) entre 2001-2007. Membro da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB-SP. Advogado em São Paulo.

Venicio Branquinho Pereira Filho

Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Direito Econômico pela mesma instituição. Membro do Comitê de Concorrência e Relações de Consumo do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados. Advogado em São Paulo.

Citas

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Inquérito Administrativo n. 08012.001693/2011-91. Representadas: Astrazeneca AB e Astrazeneca do Brasil Ltda. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?KOXi3eEqJC73dCc3G_MH5w73G76ivtXYDDG65Jr7vK4fhNNdRnnFDgAfJTIfRn8_ywCudV1gCNGrQiNgXFAcnV88DeqTl-3VkjTeVq2l0SzPBis9T7JE2G36QaxIyFp8. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Nota Técnica n. 15/2016 da Superintendência-Geral do CADE no Processo Administrativo n. 08012.002673/2007-51. Brasília, junho de 2016. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yNRajOCvFYuIvCKVspSyoPxjx9EQdDcB01ZrT0WU8kMTCTtf8zF6fELbI90GcqqVaN4y1JP5L5ZZvNVy0Nd4o-5. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Nota Técnica n. 16/2018 da Superintendência-Geral do CADE no Processo Administrativo n. 08700.010811/2014-47. Brasília, dezembro de 2014. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yP1gu1x1gqF8jG6Y-bOqi7RkDjPBNxOTj3jyFq0r2b1Jf_DNy83bnilXQWiKj2RmDgZ2oM1aLOM8uN_dFVFtFrD. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Nota Técnica n. 241/2014 da Superintendência-Geral do CADE no Processo Administrativo n. 08012.011508/2007-91. Brasília, agosto de 2014. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?xgSJHD3TI7Rh0CrGYtJb0A1Onc6JnUmZgGFW0zP7uM8CSXOCwztJ5c0XHBEokvdvwUn-uHmIkWiBT65Me4RoxcSMhDambZ4B4gP558CNHeXHEfs8Mo47KcLJAZs8QIyu. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Nota Técnica n. 29/2016 da Superintendência-Geral do CADE no Processo Administrativo n. 08012.001594/2011-18. Brasília, novembro de 2016. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yOoHDEVcGPBanjeFHwBkLypvyZrn_ViOFWl7aN-8Vdzn4L6pIeatNXo1K9_cgF_8s4ObojmqbUtmQgh2VUCHXBF. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Nota Técnica n. 8/2017 da Superintendência-Geral do CADE no Processo Administrativo n. 08700.009588/2013-04 (Representada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). Brasília, abril de 2017. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yM2cQCOw86I_SBxht8pxRmd_NJdYfqFmZiuKqjYGCYbofjb3HRNoVLpMc8GsR9xv9P-JttGrRpAXY-XWe6YFuVX. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Nota Técnica no 34 (Anexo I) da Superintendência-Geral do CADE no Procedimento Preparatório 08700.000015/2018-20 (Representante: Warie Industrial Ltda. EPP; Representadas: JJGC Indústria e Comércio de Materiais Dentários S.A. e Straumann B.V.). Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yOXOgKGb4A8z_fin_ViHlua97ryC8cPO-To5cfqobeLjeUMl3aB6OKQkOT1RfyrBjzOPoBBbsGOvmb-uiGTDdIH. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE no Processo Administrativo n. 08700.006964/2015-71. Brasília, dezembro de 2017. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yMq8e7Dm4ZCURD_i59s4fPH8xprsMubA1ilEzXtRPm0DFAZkbz17oUPROjY-2BddXWDKuDow2_Anp8_Ttjftdxg. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Parecer da Secretaria de Direito Econômico na Averiguação Preliminar n. 08012.002673/2007-51. Brasília, março de 2008. Disponível em: <https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?oWSl671FHvjGUnAODi8Uxt3Xc1SZ48qZCupgSiZTkaTOOIk vItMZPHTpaIZAqAocDuMZd994Tl85FnwGg3lFuijPHS7N2wgccVaXSDO 55RJHjZHhPhLnRYmE3ylNJ7tR>. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Parecer da Secretaria de Direito Econômico no Processo Administrativo n. 08012.004484/2005-51. Disponível em: <https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yPNYKzRhRW4bJGM2OU229XMv7wakeQYp s_Ul6uvXO6ZfPxbjlv0Lx-hbAqggSiyvirHr6LBt7Hjf-tQhoHvVj4m>. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Parecer do Ministério Público Federal no Processo Administrativo n. 08012.011508/2007-91. Brasília, março de 2015. Disponível em: <https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?xgSJHD3TI7Rh0CrGYtJb0A1Onc6JnUmZgGFW0zP7uM- QRedwWmRSTJQ8SU-RIZh_Y4nwUI6rKBtd9T3o_qBWxOOb- Jf2gLIWTZD8GvHBH3BRq5QRlU3tgfhVPsuIjbRg>. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Parecer emitido pela Superintendência – Geral em abril de 2017, no Processo Administrativo n. 08700.009588/2013-04. Disponível em: <https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yM2cQCOw86I_SBxht8pxRmd_NJdYfq FmZiuKqjYGCYbofjb3HRNoVLpMc8GsR9xv9P-JttGrRpAXY- XWe6YFuVX>. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Processo Administrativo n. 08000.024581/1994-77. Representante: SDE, ex officio. Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do DF, Rede Gasol (Grupo Cascão) e Grupo Igrejinha. Disponível em: <https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php ?KOXi3eEqJC73dCc3G_MH5w73G76ivtXYDDG65Jr7vK4fhNNdRnnFDg AfJTIfRn8_ywCudV1gCNGrQiNgXFAcnXWdW_WjLHltdgMcDhirUvUV 7vhgatEzAr2Oq45eqbVm>. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Processo Administrativo n. 08012.007147/2009-40. Representadas: Genzyme do Brasil Ltda. e Genzyme Corporation. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?5LK2OPcLJR_ipmIIdOEcWJwPucpbCJDecPgMLlCe73jB508ahT9wUzaXUnjAZUJ4XW1xtu1H5kGUyGvypRMajS30M-fEw8tZWIFUluQBUWNYa35LYIBJJx6QrNHRHM8U. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação 08700.008345/2016-00. Voto do Conselheiro Paulo Burnier da Silveira. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yNX0rATin_x4Lxode1iE8AEsht5YjBgvjEqvuNLra14grJh2xv3zFV5ZW-1wGG8KJPyflpehuE3d6JUuClRSBLq. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Voto da Conselheira Ana Frazão no Processo Administrativo 08012.007189/2008-08. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yOAdzdy76BpZ7FfP6mq5for84iq9xgqBcQh1p7gK8kD4Tzo3EzIdA4IWlklMZnahmTst3uTp_MWb9j8186hWaLa. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Voto da Conselheira-Relatora Polyana Ferreira Silva Vilanova. Processo Administrativo n. 08012.006377/2010-25 (Representados: Lundbeck Brasil LTDA. e H. Lundbeck A/S), Brasília, 4 de outubro de 2018. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yP1geXQlXShQfVrFaJqTR-5ovkJc9k0wbLg09YORtAxcnpPwEfIPStJfn8oTZQEB_aBmBa5jUq_EDNNIWOPqde2. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Voto do Conselheiro-Relator Carlos Ragazzo na Averiguação Preliminar n. 08012.002673/2007-51. Brasília, dezembro de 2010. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?oWSl671FHvjGUnAODi8Uxt3Xc1SZ48qZCupgSiZTkaSMl3qxZ69-Uzuw3VXuXgPyS2-G9p5NbpUjhnOZVYjugx6EXUEdwmqcc6iYghhIIR0LukXp0PX56Ekl-bqYFKIW. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Voto do Conselheiro-Relator Fernando de Magalhães Furlan no Processo Administrativo n. 08012.004484/2005-51. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yNHvcog-UF4saoaQmqAQpdeXDfWb6xuokwWekz0RLeCIkRE5lnu3IXsIH2CUydz-OXUGVYrU8rF6vsmM968YtQ7. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Voto do Conselheiro-Relator Maurício Oscar Bandeira Maia. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yOcXG1XMZRO1jacYuDgk8XRn0wQxNuy_37iWNeSlz4J93vANk8FdEViJc2_5cb83H9GDm0HXiRV8MBj569_M7Cm. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Voto do Conselheiro-Relator Paulo Burnier (vencido) no Processo Administrativo 08012.002673/2007-51. Brasília, novembro de 2017. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yMsI8k5QSLPU7D5rf2-2SFLXGd1DiW79UJWcTcBDSy8CUnLKVdOOWbIBSIq5s2gzfJUvLFwpbB9EKxG7FgJ3HMp. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Voto do Conselheiro-Relator Vinicius Marques de Carvalho no Processo Administrativo 08012.004283/2000-40. Disponível em: <https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?xgSJHD3TI7Rh0CrGYtJb0A1Onc6JnUmZgGFW0zP7uM9lHOWOeB0em82jaTrpJF0OaFC_gL6K2krGqn9b2jYwH16WwQxmQrde6UYUHVOG1gffJNs8a_qmhdA1n1OMBfTO >. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

FIALA, Donatella. Das Verhältnis zwischen Immaterialgüter- und Kartellrecht – unter dem Blickwinkel des Missbrauchs einer marktbeherrschenden Stellung sowie der Entwicklungen im Bereich der Genpatente, Bern, Stämpfli, Verlag, 2006.

GARNER, Bryan A. Black’s Law Dictionary. Editor in Chief, 7 ed., St. Paul, Minn., West Group, 1999.

FORGIONI, Paula A. “Os Fundamentos do Antitruste”, 6a Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 260.

KUNTZ, Karin Grau. O Desenho Industrial como Instrumento de Controle Econômico do Mercado Secundário de Peças de Reposição de Automóveis – Uma Análise Crítica a Recente Decisão da Secretaria de Direito Econômico (SDE)”, in: Revista Criação, Rio de Janeiro, Lúmen Juris, 2009.

MEURER, Michael J. Controlling Opportunistic and Anti-Competitive Intellectual Property Litigation. Boston College Law Review, v. 44, issue 2, 2003. Disponível em: http://lawdigitalcommons.bc.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2231&context=bclr. Acesso em: 5 de dezembro de 2018.

SALGADO, Lúcia Helena. Anais do Seminário Internacional sobre Propriedade Intelectual e Política da Concorrência. Junho de 2010.

SALOMÃO FILHO, Calixto. “Direito Concorrencial – As Estruturas”. São Paulo: Malheiros Editores, 2013, p. 520-525.

U.S. COURT OF APPEALS FOR THE NINTH CIRCUIT. Kaiser Foundation Health Plan Inc., v. Abbott Laboratories, Inc., 552 F.3d 1033 (2009). Disponível em: http://cdn.ca9.uscourts.gov/datastore/opinions/2009/01/12/0655687.pdf.

U.S. DEPARTMENT OF JUSTICE AND U.S. FEDERAL TRADE COMMISSION. Antitrust Enforcement and Intellectual Property Rights: Promoting Innovation and Competition. Washington, 2007. Disponível em: https://www.ftc.gov/sites/default/files/documents/reports/antitrust-enforcement-and-intellectual-property-rights-promoting-innovation-and-competition-report.s.department-justice-and-federal-trade-commission/p040101promotinginnovationandcompetitionrpt0704.pdf.

U.S. DEPARTMENT OF JUSTICE AND U.S. FEDERAL TRADE COMMISSION. Guidelines for the Licensing of Intellectual Property. Washington, 2017. Disponível em: https://www.justice.gov/atr/guidelines-and-policy-statements-0/2017-update-antitrust-guidelines-licensing-intellectual-property.

U.S. DISTRICT COURT FOR THE DISTRICT OF DELAWARE. Abbott Laboratories, Fournier Industrie et Sante, and Laboratories Fournier S.A., v. Teva Pharmaceutical USA, Inc., 432 F. Supp. 2d 408 (2006). Disponível em: https://casetext.com/case/abbott-laboratories-v-teva-pharmaceuticals-usa.

U.S. SUPREME COURT. California Motor Transport Co. v. Trucking Unlimited, 404 U.S. 508 (1972). Disponível em: https://supreme.justia.com/cases/federal/us/404/508/case.html.

U.S. SUPREME COURT. Professional Real Estate Investors, Inc., et al., v. Columbia Pictures Industries, Inc., et al., 508 U.S. 49 (1993). Disponível em: https://www.law.cornell.edu/supct/html/91-1043.ZO.html.

U.S. SUPREME COURT. Uss-Posco Industries Be&k v. Contra Costa County Building & Construction Trades Council, 31 F3d 800 (1994). Disponível em: https://law.justia.com/cases/federal/appellate-courts/F3/31/800/592102/.