Sham litigation e abuso de direitos de propriedade industrial

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Published: Nov 5, 2023

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Marcel Medon Santos
Venicio Branquinho Pereira Filho

Abstract

Este artigo aborda dois tipos de abuso de direito que têm sido suscitados em casos sob investigação ou levados a julgamento perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e autoridades de defesa da concorrência no exterior: o abuso de direito de petição aos Poderes Públicos (ou sham litigation) e o abuso de direitos de propriedade industrial. Em alguns casos, inclusive, a primeira modalidade de abuso mencionada é utilizada para viabilizar a segunda.

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How to Cite
Medon Santos, M., & Branquinho Pereira Filho, V. (2023). Sham litigation e abuso de direitos de propriedade industrial. Revista Do IBRAC, 24(1), 137–173. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/96
Issue
Vol. 24 No. 1 (2018)
Section
Artigos para Revista do IBRAC
Author Biographies

Marcel Medon Santos

Graduado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito da Concorrência pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP). Atuou na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ) entre 2001-2007. Membro da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB-SP. Advogado em São Paulo.

Venicio Branquinho Pereira Filho

Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Direito Econômico pela mesma instituição. Membro do Comitê de Concorrência e Relações de Consumo do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados. Advogado em São Paulo.

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