Resolução n. 15, de 19 de Agosto de 1998

Contenido principal del artículo

Ministério da Justiça

Resumen

Disciplina as formalidades e os procedimentos no CADE, relativos aos atos de que trata o artigo 54 da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Detalles del artículo

Cómo citar
Ministério da Justiça. (2025). Resolução n. 15, de 19 de Agosto de 1998. Revista Do IBRAC, 8(10), 159–179. Recuperado a partir de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/769
Sección
IBRAC