Resolução n. 15, de 19 de Agosto de 1998
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Published:
Feb 15, 2025
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Abstract
Disciplina as formalidades e os procedimentos no CADE, relativos aos atos de que trata o artigo 54 da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994.
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Ministério da Justiça. (2025). Resolução n. 15, de 19 de Agosto de 1998. Revista Do IBRAC, 8(10), 159–179. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/769
Section
IBRAC
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