Resolução n. 20, de 09 de Junho de 1999

Contenido principal del artículo

Ministério da Justiça

Resumen

Dispõe, de forma complementar, sobre o Processo Administrativo, nos termos do art.51 da Lei 8.884/94.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Detalles del artículo

Cómo citar
Ministério da Justiça. (2025). Resolução n. 20, de 09 de Junho de 1999. Revista Do IBRAC, 8(10), 125–144. Recuperado a partir de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/764
Sección
IBRAC