Resolução n. 20, de 09 de Junho de 1999

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Ministério da Justiça

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Dispõe, de forma complementar, sobre o Processo Administrativo, nos termos do art.51 da Lei 8.884/94.

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How to Cite
Ministério da Justiça. (2025). Resolução n. 20, de 09 de Junho de 1999. Revista Do IBRAC, 8(10), 125–144. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/764
Section
IBRAC