Portaria conjunta (SEAE – SDE) nº 50, de 1º de Agosto de 2001

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Ministério da Fazenda

Resumen

O Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições decorrentes, respectivamente, dos arts.

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Cómo citar
Ministério da Fazenda. (2025). Portaria conjunta (SEAE – SDE) nº 50, de 1º de Agosto de 2001. Revista Do IBRAC, 8(10), 53–74. Recuperado a partir de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/759
Sección
IBRAC