Portaria conjunta (SEAE – SDE) nº 50, de 1º de Agosto de 2001
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Published:
Feb 15, 2025
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Abstract
O Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições decorrentes, respectivamente, dos arts.
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Ministério da Fazenda. (2025). Portaria conjunta (SEAE – SDE) nº 50, de 1º de Agosto de 2001. Revista Do IBRAC, 8(10), 53–74. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/759
Section
IBRAC
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