Medidas anti-evasão de direitos anti-dumping na Comunidade Européia

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Publicado: jan. 2, 2025

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Mauricio de Moura Costa

Resumen

A Comunidade Europeia dispõe de um dispositivo anti-evasão de direitos anti-dumping há quase de vinte anos2, sendo que o seu formato atual foi adotado há mais de dez anos3. Há cerca de um ano a Comunidade Europeia alterou a sua legislação anti-dumping com o objetivo de tornar ainda mais efetivo o dispositivo anti-evasão. Tal dispositivo permite à Comunidade Europeia estender a aplicação de medidas anti-dumping a importação de produtos diferentes daqueles inicialmente visados, ou provenientes de países diferentes dos inicialmente visados, sempre que se caracterize que a referida importação constitui uma evasão às medidas anti-dumping em vigor.

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Cómo citar
Costa, M. de M. (2025). Medidas anti-evasão de direitos anti-dumping na Comunidade Européia. Revista Do IBRAC, 12(4), 11–48. Recuperado a partir de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/518
Número
Vol. 12 Núm. 4 (2005)
Sección
Artigos para Revista do IBRAC
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Biografía del autor/a

Mauricio de Moura Costa

Doutor em Direito (Universidade de Paris II), Mestre em Direito Econômico e Empresarial (Universidade de Paris II) e pós graduado em Direito Comparado (Instituto de Direito Comparado de Paris). Professor de Direito Comunitário e Direito da Integração Europeia na Universidade Independente de Lisboa. Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e na Ordem dos Advogados Portugueses.