Medidas anti-evasão de direitos anti-dumping na Comunidade Européia

Abstract

A Comunidade Europeia dispõe de um dispositivo anti-evasão de direitos anti-dumping há quase de vinte anos2, sendo que o seu formato atual foi adotado há mais de dez anos3. Há cerca de um ano a Comunidade Europeia alterou a sua legislação anti-dumping com o objetivo de tornar ainda mais efetivo o dispositivo anti-evasão. Tal dispositivo permite à Comunidade Europeia estender a aplicação de medidas anti-dumping a importação de produtos diferentes daqueles inicialmente visados, ou provenientes de países diferentes dos inicialmente visados, sempre que se caracterize que a referida importação constitui uma evasão às medidas anti-dumping em vigor.