Painel 2 – Há discricionariedade técnica em decisões do SBDC?

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Publicado: oct 16, 2024

Contenido principal del artículo

José Henrique Guaracy Rebêlo
Francisco Queiroz Cavalcanti
André Fontes
Carlos Ari Sundfeld

Resumen

JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (Juiz Federal e Diretor da AJUFE) .................... 71
FRANCISCO QUEIROZ CAVALCANTI (Desembargador Federal Presidente do TRF da 5ª Região) .................... 71
ANDRÉ FONTES (Desembargador Federal do TRF da 2ª Região) .................... 84
CARLOS ARI SUNDFELD (Professor de Direito Administrativo da PUC-SP) .................... 93
DEBATES .................... 101

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Detalles del artículo

Cómo citar
Rebêlo, J. H. G., Cavalcanti, F. Q., Fontes, A., & Sundfeld, C. A. (2024). Painel 2 – Há discricionariedade técnica em decisões do SBDC?. Revista Do IBRAC, 14(3), 71–105. Recuperado a partir de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/418
Número
Vol. 14 Núm. 3 (2007): Anais do seminário: o judiciário na defesa da concorrência
Sección
Artigos para Revista do IBRAC
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Biografía del autor/a

José Henrique Guaracy Rebêlo

Juiz Federal e Diretor da AJUFE

Francisco Queiroz Cavalcanti

Desembargador Federal Presidente do TRF da 5ª Região

Carlos Ari Sundfeld

Professor de Direito Administrativo da PUC-SP