Painel 2 – Há discricionariedade técnica em decisões do SBDC?

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Published: Oct 16, 2024

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José Henrique Guaracy Rebêlo
Francisco Queiroz Cavalcanti
André Fontes
Carlos Ari Sundfeld

Abstract

JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (Juiz Federal e Diretor da AJUFE) .................... 71
FRANCISCO QUEIROZ CAVALCANTI (Desembargador Federal Presidente do TRF da 5ª Região) .................... 71
ANDRÉ FONTES (Desembargador Federal do TRF da 2ª Região) .................... 84
CARLOS ARI SUNDFELD (Professor de Direito Administrativo da PUC-SP) .................... 93
DEBATES .................... 101

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How to Cite
Rebêlo, J. H. G., Cavalcanti, F. Q., Fontes, A., & Sundfeld, C. A. (2024). Painel 2 – Há discricionariedade técnica em decisões do SBDC?. Revista Do IBRAC, 14(3), 71–105. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/418
Issue
Vol. 14 No. 3 (2007): Anais do seminário: o judiciário na defesa da concorrência
Section
Artigos para Revista do IBRAC
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Author Biographies

José Henrique Guaracy Rebêlo

Juiz Federal e Diretor da AJUFE

Francisco Queiroz Cavalcanti

Desembargador Federal Presidente do TRF da 5ª Região

Carlos Ari Sundfeld

Professor de Direito Administrativo da PUC-SP