Um apelo às “consequências práticas” o novo artigo 20 da LINDB e suas implicações para a revisão judicial das decisões do CADE
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Resumen
A monografia apresenta o Artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e discute suas possíveis repercussões no Direito Concorrencial, com destaque para a revisão judicial das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A monografia explora condições para a aplicação do Artigo da LINDB a essa revisão judicial e comenta o significado de sua referência a “consequências práticas” à luz de precedentes de cortes brasileiras. Por fim, comenta-se a utilidade do dispositivo para fortificar a defesa da concorrência, com uma análise crítica de decisões judiciais de cortes em diferentes jurisdições sobre matéria concorrencial.
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