Um apelo às “consequências práticas” o novo artigo 20 da LINDB e suas implicações para a revisão judicial das decisões do CADE
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This paper presents Article 20 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB) and discusses its possible repercussions on Competition Law, with a focus on the judicial review of decisions issued by the Administrative Council for Economic Defense (CADE). The paper explores requisites to apply the norm to this judicial review and comments the meaning of its reference to “practical consequences” in light of precedents from Brazilian courts. Finally, the paper comments the use of the norm to strengthen the defense of competition, with a critical analysis of judicial decisions of foreign courts in competition matters.
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