A aplicação do prazo prescricional penal em processos administrativos para apuração de cartel pelo CADE
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Resumen
O presente trabalho tem por objetivo analisar, de forma empírica, como o CADE vem aplicando o prazo da prescrição da pretensão punitiva penal à potencial conduta de cartel apurada em sede de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica perante a Autarquia, bem como as recentes discussões no CADE, a partir, em particular, do voto divergente do Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia proferido no julgamento do Processo Administrativo n° 08012.004674/2006-50.
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CRSFN, Recurso n° 11.364, Conselheiro-Relator Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, julgado em 21 de janeiro de 2016.
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