A aplicação do prazo prescricional penal em processos administrativos para apuração de cartel pelo CADE
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Abstract
The purpose of this study is to analyze, empirically, how CADE has been applying the term of the criminal statute of limitations to potential cartel behavior investigated in administrative proceedings for the imposition of sanctions due to violations of the economic order before the Agency, as well as the recent discussion at CADE based on the dissenting opinion rendered by Commissioner Mauricio Oscar Bandeira Maia in the judgment of Administrative Proceeding No. 08012.004674/2006-50.
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