As fragilidades do Programa de Leniência brasileiro em comparação ao adotado na União Europeia
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Resumen
O acordo de leniência é uma espécie de “delação premiada”, na qual a empresa e/ou uma pessoa física denuncia a sua participação no ilícito, em troca de uma imunidade administrativa e criminal. O Programa de Leniência adotado no Brasil foi importado da União Europeia, mas ao assim fazer, o legislador brasileiro não tomou o cuidado de adequá-lo ao sistema interno, colocando ora o leniente ora os possíveis prejudicados por um ilícito antitruste em situação de fragilidade, enfraquecendo a eficácia deste rograma. Este artigo irá analisar as garantias asseguradas ao leniente na Diretiva 2014/104/UE e que não foram replicadas internamente, bem como aquelas não aplicáveis ao Brasil, para, ao final, sugerir uma solução de lege ferenda para que assegurar a sua plena eficácia.
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