As fragilidades do Programa de Leniência brasileiro em comparação ao adotado na União Europeia
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Abstract
The leniency agreement is a kind of plea bargain in which the company and / or individual reports their participation in any illegal activity, in exchange for administrative and criminal immunity. The Leniency Program adopted in Brazil was imported from the European Union, but in doing so, the Brazilian legislature has not taken the necessary precautions to adapt it to the internal system placing either the lenient or the victims of an illicit antitrust in fragile situations, weakening the effectiveness of this program. This article will examine the guarantees provided to the lenient in Directive 2014/104/EU, which were not replicated internally, as well as those that cannot be applied to Brazil, in order to suggest, in the end, a solution de lege ferenda to ensure their full effectiveness.
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