A nova dinâmica dos acordos de cessação de prática anticoncorrenciais no Brasil
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Resumen
A mudança da legislação concorrencial e a tendência da evolução da regulação e aplicação dos Termos de Compromisso de Cessação (TCC) requerem importante reflexão. A necessidade de admissão de culpa e a ausência de imunidade penal para os compromissários poderá afastar possíveis interessados. Além disso, suscita questionamentos de ordem constitucional e legal que podem aumentar o índice de judicíalização das decisões do Cade. Além de identificar essas questões, o texto traz também algumas sugestões de lege ferenda e de administração da questão enquanto a legislação não é alterada.
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