A nova dinâmica dos acordos de cessação de prática anticoncorrenciais no Brasil
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Abstract
The amendment to the competition legislation and the trend related to the development of the enforcement of the settlement
agreement (TCC) require deep review. The need of acknowledge the illegal behavior and the lack of criminal immunity to the defendants can refrain interested parties to execute such agreement. Besides, it raises constitutional and legal questions that can increase the levei ofjudicial claims against Cade’s decisions. The present article not only identifies such questions, but also provide some lege ferenda suggestions and also an alternative solution while the legislation is not amended.
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