Voto vogal do Conselheiro Afonso Arinos De Mello Franco Neto

Abstract

A conduta em questão consiste na recusa da representada a celebrar contrato de autorização para que a programação de TV aberta da Globo seja distribuída pela TVA em condições não discriminatórias, similares àquelas em que se dá o fornecimento da mesma programação a outra prestadora do mesmo serviço, denominada Sky, recusa que se manifestou na falta de resposta à solicitação da representante.