Relatório do Conselheiro Relator

Abstract

Este Processo Administrativo foi proposto pela ANATEL “ex ofício”. Nele figura como Representante a TVA Sistema de Televisão, doravante simplesmente denominada TVA, no interesse de seu serviço de distribuição de sinais de televisão e de áudio via satélite, denominado DIRECTV, e como representadas a TV Globo Ltda. e TV Globo São Paulo Ltda, ambas doravante simplesmente denominadas Globo.