Independência das esferas administrativa e penal o problema do prazo prescricional da influência à adoção de conduta uniforme ou concertada entre concorrentes
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Abstract
The article explores the tension and scope of the prescriptive period treatment of the offense of influencing the adoption of uniform
conduct between competitors in criminal and administrative view. In Brazil, there is no perfect fit between administrative and criminal offenses referring to a cartel. The criminal sphere logic allows the offender to be held responsible for the adoption of influence of uniform conduct under the same duodecimal term of cartel. In turn, the jurisprudence of the Administrative Council for Economic Defense applies a five-year term, recognizing the absolute independence of conduct in relation to the cartel.
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