A defesa da concorrência no setor regulado de energia elétrica
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Abstract
A defesa da concorrência por meio do controle dos atos de concentração tem um papel chave no desenvolvimento da concorrência nos mercados de eletricidade em reestruturação. A aplicação dos conceitos e instrumentos da análise antitruste ao setor elétrico tem que levar em conta certas especificidades desse setor.Além disso, os índices de concentração usuais tendem a ser inadequados para uma avaliação do poder de mercado nos mercados de energia elétrica. Pelas disposições legais vigentes, a defesa da concorrência no setor elétrico deve efetuar-se por meio de um sistema de competências compartilhadas entre a agência reguladora e os órgãos de defesa da concorrência. Os mecanismos regulatórios, como, por exemplo, a Resolução 278/2000, não substituem um roteiro específico de análise antitruste para o setor elétrico.
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