The price of collaboration analysis of coherence in the application of the golden rule of pecuniary contributions and fines in CADE

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Published: Dec 24, 2024
Keywords:
CADE, cease and desist agreement, financial contribution, fine, basic amount, golden rule

Main Article Content

Julia De Carli Baiôcco
Sofia de Medeiros Vergara

Abstract

The golden rule of collaboration at the Administrative Council for Economic Defense (Cade) establishes that those who collaborated cannot be in a worse situation than those who did not. While the rule seeks to encourage collaboration with the competition authority, the broad and non-parameterized definition can create uncertainty regarding the expected and applied fine. This article seeks to verify the application of the “golden rule” on the Cease and Desist Agreement (TCCs), analyzing the coherence and legal certainty in defining the basic amount for the pecuniary contribution and the fine applied to the other parties investigated,
specifically in the context of administrative processes that investigate cartels. The study covers TCCs concluded between 2014 and 2024, using a jurisprudential analysis methodology that includes the presentation of quantitative and qualitative results. The referred processes were  systematized and organized based on the legal and infra-legal criteria for the composition of
the basic amount, in order to verify possible discrepancies and identify their reasons.

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How to Cite
Baiôcco, J. D. C., & Vergara, S. de M. (2024). The price of collaboration: analysis of coherence in the application of the golden rule of pecuniary contributions and fines in CADE. Revista Do IBRAC, (2), 99–121. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/495
Issue
No. 2 (2024)
Section
Artigos para Revista do IBRAC
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Author Biographies

Julia De Carli Baiôcco

Advogada com atuação em Direito Concorrencial, Regulatório e Anticorrupção no escritório Hadmman & Dutra Advogados. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Membro Associação Brasileira de Estudantes de Direito Processual (ABEDP).

Sofia de Medeiros Vergara

Mestranda em Direito pela Universidade de São Paulo (USP/RP). Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Advogada em Horta e Bachur Advogados. Gestora da Competição WIA-CADE da Woman Inside Antitrust Network (WIA). Trabalha, pesquisa e é autora de artigos acadêmicos e capítulos de livros nas áreas de Direito da Concorrência, Educação, Regulatório, Proteção de Dados e Direito Digital.

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