CADE o senhor do seu próprio tempo?
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
This study adopts a quantitative approach to assess the investigations against antitrust violations opened and closed by CADE, according to Law n. 12.529/2011. The study aims to measure the length of these investigations. Although this is a well-known problem, no study to date has precisely identified the time challenges that these proceedings face. In this connection, this piece fills this gap, by trying to answer the following question: what time challenges CADE’s investigations face? By creating time indicators of CADE’s performance in such cases and applying different filters, this study identifies the time challenges that CADE’s investigations face. Although the results show challenges that an authority with limited resources would lack of much control over, this piece also preliminary suggests six concrete measures to help CADE in having greater control over the length of its own investigations.
Downloads
Article Details
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
References
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Guia de Combate a cartéis em licitação. Brasília-DF: CADE, dez. 2019. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/guia-de-combate-a-carteis-em-licitacao-versao-final-1.pdf. Acesso em: 3 set. 2024.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Mercados de Plataformas Digitais. Brasília-DF: CADE, ago. 2021. (Série Cadernos do CADE). Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos-economicos/cadernos-do-cade/plataformas-digitais.pdf. Acesso em: 30 ago. 2024.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nota técnica nº 152/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE. Processo Administrativo nº 08700.004095/2020-15 (Apartado Restrito nº 08700.004096/2020-51). Representante: CADE ex officio. Representados: B2T – Business to Technology Consultoria e Análise de Sistemas Ltda. et al. Ementa: Inquérito Administrativo. Acordo de Leniência. Suposta prática de condutas anticompetitivas no mercado nacional de produtos e serviços de inteligência de negócios (business intelligence). Análise de questões preliminares suscitadas pelos Representados. Análise dos pedidos de produção de provas. Deferimento Parcial. Brasília-DF, 27 out. 2023. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?11fc bFkN81DNKUdhz4iilnqI5_uKxXOK06JWeBzhMdu1o7VqyXeq9tKSSC3I_YlnBX8Qjt099g 7spbtEu5Ayy_rT1FfZIRJxe7Qogf18GDvP9Y6VF4X0r1E6v1PjEfhK. Acesso em: 1.º set. 2024.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 14.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
LEAL JÚNIOR, João Carlos; KEMPFER, Marlene. A Razoável Duração do Processo no Âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Revista Jurídica, São Paulo, a. 65, n. 471, p. 9-37, jan. 2017.
MARTINEZ, Ana Paula. Repressão a cartéis: interface entre direito administrativo e direito penal. São Paulo: Singular, 2013.
MENDES, Francisco Schertel; CARVALHO, Vinicius Marques de. Compliance: Concorrência e Combate à Corrupção. Prefácio: Ricardo Villas Bôas Cueva. 1.ª ed. São Paulo: Trevisan Editora, 2017.
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Hard Core Cartels. Recent Progress and Challenges Ahead. Paris: OCDE, 2003. Available at: https://www.oecd-ilibrary.org/docserver/9789264101258-en.pdf?expires=1734294055&id=id&accname=guest&checksum=65544D03FABC9604CB84288F0FE42D2E. Access in: 3 set. 2024.
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). OECD Peer Reviews of Competition Law and Policy: Brazil 2019. Paris: OCDE, 2019. Available at: www.oecd.org/daf/competition/oecd-peer-reviews-of-competition-law-and-policy-brazil-2019.htm. Access in: 2 set. 2024.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito concorrencial: as condutas. 1.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
SANTOS, Flávia Chiquito dos. Quando o simples é sofisticado: clareza na tipificação de cartéis e na interpretação da regra per se. In: RODAS, João Grandino (coord.). Direito concorrencial: Avanços e Perspectivas – Volume 5. Livro 1. 2.ª ed. Curitiba: Prismas, 2018, p. 305-336.
SILVA, Ênio Moraes da. A garantia constitucional da razoável duração do processo e a defesa do Estado. Revista de Informação Legislativa, Brasília-DF, v. 43, n. 172, p. 23-35, out./dez. 2006. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/93271. Acesso em: 10 ago. 2024.